Procedimento Comum Cível nº 08044899420234058300
Processo nº 0804489-94.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 58 ADCT da CF/88 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Abono da Lei 8.178/91Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 58 ADCT da CF/88Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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