TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08044227720244058500

Processo nº 0804422-77.2024.4.05.8500

3ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Assistência Judiciária Gratuita Nulidade de ato administrativo Multas e demais Sanções Obrigação de Fazer / Não Fazer

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