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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/03/2022

Procedimento Comum Cível nº 08042745520224058300

Processo nº 0804274-55.2022.4.05.8300

12ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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