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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042618120214058400

Processo nº 0804261-81.2021.4.05.8400

5ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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