TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/09/2020

Cumprimento de sentença nº 08041736820204058500

Processo nº 0804173-68.2020.4.05.8500

3ª Vara Federal

Expropriação de Bens · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND

Expropriação de Bens Anulação de Débito Fiscal Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Expropriação de Bens

41% procedente3% parcialmente procedente34% improcedente

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