TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041384520194058500

Processo nº 0804138-45.2019.4.05.8500

2ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Levantamento de Valor · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Assistência Judiciária Gratuita Levantamento de Valor Obrigação de Fazer / Não Fazer Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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