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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041015120244058400

Processo nº 0804101-51.2024.4.05.8400

5ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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