TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039537020204058500

Processo nº 0803953-70.2020.4.05.8500

2ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 22.778 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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