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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/05/2022

Procedimento Comum Cível nº 08039470420224058400

Processo nº 0803947-04.2022.4.05.8400

4ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAbono da Lei 8.178/91Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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