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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08038510720224058200

Processo nº 0803851-07.2022.4.05.8200

3ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803851-07.2022.4.05.8200 · 3ª Vara Federal · julgado em 20/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Atualização de Conta

4% procedente1% parcialmente procedente95% improcedente

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08038510720224058200

    Processo nº 0803851-07.2022.4.05.8200

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    EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTA INDIVIDUAL DO PIS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA D

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