Agravo de Instrumento nº 50031422120264020000

Agravo de Instrumento Nº 5003142-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ADVOGADO(A) : FELIPE DIRQUES DAVID REGIS (OAB RJ250895)

ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626)

ADVOGADO(A) : FELIPE DIRQUES DAVID REGIS (OAB RJ250895)

ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626)

ADVOGADO(A) : FELIPE DIRQUES DAVID REGIS (OAB RJ250895)

ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu sua representação por administrador provisório, exigindo a comprovação de inventariante nomeado, apesar da existência de processo de arrolamento arquivado

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em definir se a representação do espólio por administrador provisório é admitida quando não houver inventariante compromissado, independentemente da existência de processo de inventário ou arrolamento em curso.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada merece reforma, pois o art. 613 do CPC confere legitimidade ao administrador provisório para representar o espólio na ausência de inventariante. A existência de arrolamento não impede tal representação, sendo excesso de formalismo exigir a figura do inventariante quando inexistente. A medida prestigia a efetividade e a celeridade processual, consoante o art. 6º do CPC.

IV - DISPOSITIVO E TESE

4.

Prévia pública (~59% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.