Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10267356220268110001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026735-62.2026.8.11.0001 De Deus em desfavor do Estado de Mato Grosso. Alega a parte autora que foi contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação para exercer a função de professora mediante sucessivos vínculos, sem que houvesse o correspondente recolhimento do FGTS. Requer a declaração de nulidade das contratações, a condenação do réu ao pagamento da indenização substitutiva equivalente aos depósitos do FGTS não efetuados nos últimos cinco anos. Em sua contestação, o requerido requereu a suspensão do processo, em vista do IRDR-Processo n. 1001090-57.2024.8.11.9005 e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada contratações sucessivas. Impugnação à contestação apresentada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. Inicialmente, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do julgamento do IRDR-Processo n. 1001090-57.2024.8.11.9005, referentes à matéria em análise, qual seja, nulidade de contratação e renovação de contratos temporários de servidores públicos, bem como a determinação de regular prosseguimento do curso dos feitos em trâmite, entende-se como prejudicado o pedido sobrestamento. Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado do mérito. Perpassadas as preliminares, no mérito a ação é procedente. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37.

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