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TJMTProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10167316320268110001

Processo nº 1016731-63.2026.8.11.0001

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1016731-63.2026.8.11.0001 · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Atualização de Conta

4% procedente1% parcialmente procedente95% improcedente

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