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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 08035425820234058100

Processo nº 0803542-58.2023.4.05.8100

10ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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