TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08033981220224058200

Processo nº 0803398-12.2022.4.05.8200

10ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Compromisso

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803398-12.2022.4.05.8200 ão Judiciária do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou conhecimento dele tiverem, que por este fica INTIMADO(A), com o prazo de trinta (30) dias, o(a) executado(a) abaixo mencionado(a) que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ficar ciente do ATO JUDICIAL proferido por este juízo nos autos do processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: "2. Com cumprimento anterior altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e INTIME-SE o executado para pagar o débito ora cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 523 c/c §2º ao §4º, do art. 513, ambos do CPC. 2.1 Em caso de dificuldade de localização do executado, fica desde já autorizada pesquisa de endereços nos sistemas Judiciais (INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER), bem como acesso ao registro de óbitos junto ao sistema INFODIP, ressaltando que, em caso de mudanças de endereço sem a prévia comunicação ao juízo, serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço declarado pelo executado (art. 274, parágrafo único, CPC). 2.2 Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, o débito executado será acrescido de multa de 10%, também de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), devendo, em caso de necessidade, a secretaria remeter os autos à contadoria para fins de atualização dos cálculos. O executado fica desde já CIENTIFICADO do início do prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, em consonância com art. 525 do CPC." EXECUTADO/INTIMADO: FRANCINALDO MIRANDA DOS SANTOS (CPF: 011.764.574-54). VALOR DA DÍVIDA: R$ 429.964,87 A 10ª Vara Federal funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB, com expediente no horário das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira [Contatos institucionais: 10vara@jfpb.jus.br e Balcão Virtual - via WhatsApp 83. 99113-4431]. Dado e passado pela Secretaria da 10ª Vara Federal. Eu, Maria José Da Silva, o digitei.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0803398-12.2022.4.05.8200 · 10ª Vara Federal · julgado em 21/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Compromisso

55% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 143 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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