Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 40011633220268260358
Processo nº 4001163-32.2026.8.26.0358
Juízo Titular I - 2ª Vara da Comarca de Mirassol
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001163-32.2026.8.26.0358/SP
ADVOGADO(A) : JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393)
ADVOGADO(A) : JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393)
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SENTENÇA
Ante o exposto, presentes os requisitos necessários e demonstradas a necessidade e a conveniência da medida para a adequada administração do patrimônio hereditário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO o alvará judicial requerido, autorizando expressamente a inventariante do Espólio de João Ruiz Lourenço, Elieth Aparecida Carvalho Silva Ruiz Lourenço, a outorgar, em nome do espólio, a constituição das alienações fiduciárias em garantia sobre os seguintes imóveis rurais integrantes do acervo hereditário, vinculadas à Cédula de Crédito Bancário nº 8415835 celebrada com a Cooperativa de Crédito Credicitrus (CNPJ nº 54.037.916/0001-45): (i) Fazenda Pontal, com área de 122,00 ha, objeto da Matrícula nº 7.545 (Livro 02-AX) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG, sob a modalidade de alienação fiduciária presente, com transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, com as alterações da Lei nº 14.711/2023, e arts. 1.361 e seguintes do Código Civil; e (ii) Fazenda Campo Alegre, com área de 48,7225 ha, objeto da Matrícula nº 46.354 (Livro 02) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG, sob a modalidade de alienação fiduciária superveniente, com fundamento no art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Processo nº 4001163-32.2026.8.26.0358 · Juízo Titular I - 2ª Vara da Comarca de Mirassol · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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