Cumprimento de sentença nº 08002617920234058105

PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800261-79.2023.4.05.8105 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da executada MISSAELY BARBOSA BESERRA, para cobrança de quantia certa, conforme petição. Intimada a realizar pagamento, a executada apresentou petição de reconhecimento de verbas impenhoráveis e pedido de negociação. Instada a se manifestar, a CEF anexou a peça de id. 119594205, bem como informou que não houve o consenso entre as partes extrajudicialmente, pelo que requereu a medidas constritivas da petição de id.154559965. Decido. No que tange ao reconhecimento prévio de impenhorabilidade, ao fundamento de que seriam oriundos de verbas de natureza alimentar, postulando que tais ativos não sejam alcançados por futura pesquisa patrimonial via SISBAJUD, entendo que o pedido não comporta acolhimento neste momento. A aferição da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil pressupõe, em regra, a existência de constrição efetivada, permitindo ao Juízo verificar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a origem dos valores bloqueados, sua natureza jurídica, eventual mistura com outras receitas, o montante alcançado e os demais elementos necessários ao exame da alegação. Desse modo, a pretensão veiculada possui caráter preventivo e abstrato, demandando pronunciamento sobre situação hipotética, o que não se coaduna com a sistemática da execução. Fica intimada a exequente a, no prazo de 10 dias, atualizar o valor do débito. Com os valores atuais nos autos, DEFIRO o pedido de bloqueio de depósitos e ativos financeiros mantidos em contas bancárias ou de investimentos de titularidade da executada, até o limite do valor do débito, mediante pesquisa SISBAJUD, acionado com o uso da ferramenta 'teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Prévia pública (~74% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.