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TRF5Não conhecidoJulgamento: 26/03/2020

Agravo de Instrumento nº 08030450220204050000

Processo nº 0803045-02.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção da Execução · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

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