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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08029071220214058500

Processo nº 0802907-12.2021.4.05.8500

1ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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