TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento nº 08027144420254050000

Processo nº 0802714-44.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Cibele Benevides

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 12.726 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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