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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Procedimento Comum Cível nº 08026921420224058302

Processo nº 0802692-14.2022.4.05.8302

16ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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