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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/08/2025

Apelação Cível nº 08026300320244058302

Processo nº 0802630-03.2024.4.05.8302

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Contribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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