TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Apelação Cível nº 08025544620234058000

Processo nº 0802554-46.2023.4.05.8000

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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