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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/03/2020

Agravo de Instrumento nº 08024786820204050000

Processo nº 0802478-68.2020.4.05.0000

SREEO-Vice-Presidência

Não Cumulatividade · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Não CumulatividadeResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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