TRF5ProcedenteJulgamento: 22/04/2024

Cumprimento de sentença nº 08024220720244058500

Processo nº 0802422-07.2024.4.05.8500

3ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Intimação / Notificação · Honorários Advocatícios em FGTS · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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