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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023254020154058300

Processo nº 0802325-40.2015.4.05.8300

12ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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