TRF5ProcedenteJulgamento: 08/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08022078120214058000

Processo nº 0802207-81.2021.4.05.8000

3ª Vara Federal

Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Imunidade Recíproca

55% procedente5% parcialmente procedente38% improcedente

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