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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08021641420164058100

Processo nº 0802164-14.2016.4.05.8100

7ª Vara Federal

Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovadaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Como os tribunais decidem: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada

91% procedente0% parcialmente procedente8% improcedente

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