Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08021215920164058300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802121-59.2016.4.05.8300 ADVOGADO do(a) sitiva de pagamento de verba(s) de natureza funcional (recomposição de cálculo de benefício). 2 Credor/a a ser sucedido/a: Paulo Fernando Virães de Goes Cavalcanti, constando na sua certidão obituária (id. 111186577). 2.1 Data do falecimento: 15.12.2023. 2.2 Descendência: deixou cinco filhos(as) maiores. 2.3 Estado civil: viúvo de Maria Auxiliadora Cruz Goes Cavalcanti. 2.5 Patrimônio: não deixou bens. 3 Demandado/a: União. 4 Espécie de sucessão 6577) e declaração de inexistência de bens a inventariar (id. 111187947), bem como ante a inexistência de dependente previdenciário (id.121905373, P. 18). 5 Habilitando/a(s) e parentesco com o/a sucedido/a: seus filhos 5.1 Ana Paula de Goes Cavalcanti Pena (CPF nº 499.656.204-82: id. 111188046), casada em depreendível regime de comunhão parcial de bens (id. 170341927); 5.2 Analia Cristina Goes Cavalcanti Arruda Falcão (CPF nº 499.656.114-91), viúva desde 13.10.2021 (id. 170341923, para. 1 e 2); 5.3 André Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 621.245.014-53: id. 111187754), solteiro (id. 170341926); 5.4 Adriano José Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 019.434.954-32: ids. 111187222 e 121905373), casado em regime de comunhão parcial de bens (id. 170341924); 5.5 Eurico de Goes Cavalcante Neto (CPF nº 643.225.484-15: id. 111187121), solteiro (id. 170341925). 6 Pedido: homologar a habilitação do/a(s) requerente(s) como sucessor(a) processual do(a) extinto(a). 7 Regime jurídico aplicável: o da Lei 6.858 de 24.11.1980 e o código civil de 2002. 8 Solução 8.1 Cite-se (art. 690 do CPC) a parte demandada (União). 8.2 Comunicações processuais necessárias.

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