Recurso Inominado Cível nº 00060728920244058502
Processo nº 0006072-89.2024.4.05.8502
1ª Relatoria da Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Abono da Lei 8.178/91
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0006072-89.2024.4.05.8502 · 1ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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