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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/02/2022

Agravo de Instrumento nº 08021048120224050000

Processo nº 0802104-81.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Classificação e/ou Preterição · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

37% procedente3% parcialmente procedente58% improcedente

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