STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2022

Recurso Especial nº 08073723720204058100

Processo nº 0807372-37.2020.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Inscrição / Documentação · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Processo Seletivo
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Como os tribunais decidem: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas

38% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 908 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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