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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/09/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08020767420244058300

Processo nº 0802076-74.2024.4.05.8300

SREEO

Contribuição sobre a folha de salários · Indenização Trabalhista · Compensação · Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuição sobre a folha de saláriosIndenização TrabalhistaCompensaçãoRepetição de indébitoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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