Apelação Cível nº 08020190220234058200
Processo nº 0802019-02.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Fernando Braga
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.