TRF5ProcedenteJulgamento: 12/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08016601320134058100

Processo nº 0801660-13.2013.4.05.8100

3ª Vara Federal

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Fornecimento de medicamentos · Convênio Médico com o SUS
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Como os tribunais decidem: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

50% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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