Procedimento Comum Cível nº 08016601320134058100
Processo nº 0801660-13.2013.4.05.8100
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Fornecimento de medicamentos · Convênio Médico com o SUS
Inteiro teor disponível
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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosFornecimento de medicamentosConvênio Médico com o SUS
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0801660-13.2013.4.05.8100 · 3ª Vara Federal · julgado em 12/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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