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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014910920164058201

Processo nº 0801491-09.2016.4.05.8201

10ª Vara Federal

Expedição de CND · PAES/Parcelamento Especial · Custas · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
Expedição de CNDPAES/Parcelamento EspecialCustasExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaParcelamento
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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