TRF5ProcedenteJulgamento: 10/02/2021

Agravo de Instrumento nº 08013767420214050000

Processo nº 0801376-74.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Juros · Honorários Advocatícios · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Juros Honorários Advocatícios Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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