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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/12/2025

Apelação Cível nº 08013438320254058200

Processo nº 0801343-83.2025.4.05.8200

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Indenização por Dano Material · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos
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