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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011521620224058500

Processo nº 0801152-16.2022.4.05.8500

3ª Vara Federal

Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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