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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011280420204058000

Processo nº 0801128-04.2020.4.05.8000

2ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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