TRF5Não conhecidoJulgamento: 12/12/2022

Mandado de Segurança Cível nº 08011157120224058311

Processo nº 0801115-71.2022.4.05.8311

3ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho · Competência da Justiça Federal · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Assistência Judiciária Gratuita Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Competência da Justiça Federal Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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