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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/04/2021

Mandado de Segurança Cível nº 08010427520214058201

Processo nº 0801042-75.2021.4.05.8201

10ª Vara Federal

Contribuição sobre a folha de salários · Gratificação Natalina/13º Salário · Hora Extra · Salário-Maternidade · 1/3 de férias
Contribuição sobre a folha de saláriosGratificação Natalina/13º SalárioHora ExtraSalário-Maternidade1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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