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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/02/2023

Procedimento Comum Cível nº 08010404020234058200

Processo nº 0801040-40.2023.4.05.8200

1ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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