Apelação Cível nº 08009278620234058200
Processo nº 0800927-86.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Francisco Alves
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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