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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 08008776020234058200

Processo nº 0800877-60.2023.4.05.8200

5ª Vara Federal

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Anulação de Débito Fiscal
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