Apelação Cível nº 08008429720234058201
Processo nº 0800842-97.2023.4.05.8201
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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