TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008148320244058205

Processo nº 0800814-83.2024.4.05.8205

14ª Vara Federal

Defeito, nulidade ou anulação · Acidente de Trânsito · Licenciamento de Veículo · Nulidade de ato administrativo

Defeito, nulidade ou anulação Acidente de Trânsito Licenciamento de Veículo Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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