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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/01/2020

Agravo de Instrumento nº 08007993320204050000

Processo nº 0800799-33.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Competência da Justiça Federal · Auxílio por Incapacidade Temporária · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
Competência da Justiça FederalAuxílio por Incapacidade TemporáriaAssistência Judiciária GratuitaLiminar
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

49% procedente18% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 11.103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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