TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Procedimento Comum Cível nº 08007748920244058500

Processo nº 0800774-89.2024.4.05.8500

2ª Vara Federal

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Pessoas com deficiência · Retido na fonte · Correção da Tabela · Repetição de indébito

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84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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