TRF1ProcedenteJulgamento: 15/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10179060420264013300

Processo nº 1017906-04.2026.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Repetição de indébito · Retido na fonte · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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